Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

1. Disposições Preliminares e Partes Contratantes

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do ecossistema digital ImobFlow RNTEC, de titularidade da RNTEC Tecnologia & Desenvolvimento, destinado à intermediação tecnológica, gestão imobiliária, marketplace público, CRM e automações para Imobiliárias, Corretores Autônomos, Proprietários e Inquilinos.

A utilização da plataforma implica na aceitação plena e irrevogável deste instrumento, em estrita consonância com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991 e alterações) e as Resoluções normativas do COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis).

2. Modalidades Comerciais e Regras de Cobrança

O ImobFlow RNTEC opera mediante 3 (três) modalidades de acesso bem delineadas:

• ImobFlow Particular: Modalidade sem mensalidade e com publicação gratuita de anúncios. A RNTEC retém uma taxa de remuneração tecnológica de 1,5% (um e meio por cento) calculada estritamente sobre o valor do aluguel efetivamente liquidado. Valores destinados a IPTU, taxas de condomínio e depósitos de caução são repassados integralmente (100%) sem qualquer retenção.
• Corretor Autônomo: Assinatura mensal de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), outorgando acesso individual e intransferível a 1 (um) único usuário com capacidade para até 200 (duzentos) imóveis cadastrados. É vedada a criação de subcontas ou equipes nesta modalidade.
• Imobiliárias (Planos Start, Pro e Master): Planos corporativos nos valores respectivos de R$ 399/mês (até 2 usuários / 100 imóveis), R$ 580/mês (até 6 usuários / 300 imóveis) e R$ 799/mês (até 10 usuários / 500 imóveis).

3. Responsabilidades sobre Anúncios e Negócios Imobiliários

A RNTEC atua como provedora de infraestrutura de software como serviço (SaaS). As imobiliárias e corretores são os únicos e exclusivos responsáveis pela veracidade dos dados cadastrais dos imóveis, certidões, títulos de propriedade, metragens e regularidade perante os órgãos de fiscalização (CRECI/COFECI).

É expressamente proibido veicular anúncios fictícios, imagens enganosas ou imóveis sem a devida autorização expressa de venda ou locação outorgada pelo legítimo proprietário.

4. Pagamentos, Liquidações e Estornos

As transações financeiras liquidadas via PIX ou boleto bancário obedecem às regras do Banco Central do Brasil. Em caso de estorno comprovado, cancelamento ou devolução regulamentar, a taxa de 1,5% retida na modalidade particular é integralmente revertida.

5. Foro de Eleição e Canal Oficial de Contato

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, as partes elegem a Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.